Informação só poderá ser solicitada quando houver inquérito

Os 17,7 milhões de telefones celulares existentes em Minas se tornaram potenciais armas de investigação de crimes. Em caso de sequestro, homicídio, roubo e uma infinidade de tipos penais, as vítimas poderão ser rastreadas através de seus aparelhos.

O "Minas Gerais" publicou a sanção do governador Aécio Neves à lei nº18.721, que obriga as operadoras a informarem à Polícia Civil a região onde está localizado o celular.

A medida vale desde a publicação. O deputado Délio Malheiros (PV), autor do projeto que originou a lei, explica que as empresas possuem tecnologia capaz de localizar o aparelho do cliente com uma margem de erro máxima de 100 m - a partir dos sinais enviados pelo telefone às milhares de antenas instaladas no Estado (veja quadro).

A Polícia Civil já tinha acesso às informações pelas próprias operadoras, mas o processo era lento e burocrático. Os investigadores precisavam acionar o Ministério Público, que por sua vez notificava as operadoras de telefonia.

Esse trâmite demorava pelo menos quatro horas. "Com a lei, não haverá a necessidade dessa solicitação. A polícia se comunicará diretamente com a empresa de telefonia", explica Malheiros.

Para o delegado chefe do Departamento de Investigações da Polícia Civil, Edson Moreira, a nova regra vai permitir um avanço na solução de crimes. "Agilidade nas investigações é de suma importância para a solução dos casos", diz. Nos fins de semana, lembra Moreira, quando o Ministério Público funciona em sistema de plantão, o trâmite para conseguir as autorizações ficava ainda mais lento.

Sem abusos. De acordo com Malheiros, para evitar abusos, a lei limita as solicitações às empresas de telefonia móvel aos casos em que for aberto um inquérito, ou seja, quando a denúncia estiver formalizada na Polícia Civil.

Após o envio dos dados à polícia, as operadoras têm 48 horas para mandar ao Ministério Público um relatório sobre as informações repassadas. Trata-se de um mecanismo de controle para evitar quebras de sigilo telefônico e a circulação indevida de informações dos clientes.

As operadores podem ser multadas em R$ 20 mil no caso de demora na entrega das informações à Polícia Civil e em R$ 40 mil se deixarem de enviá-las. As penalidades dobram em caso de reincidência.

Ampliação. Na avaliação do procurador geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu Torres Marques, a lei propõe uma ferramenta interessante para os trabalhos de investigação da polícia. Ele acredita que, futuramente, a ideia poderá também incluir a Corregedoria Geral do Estado, o Ministério Público e outros órgãos públicos, para que esses também tenham acesso a esse tipo de informação em casos de investigações. "Isso deve ser feito desde que seja preservada as garantias individuais de cada cidadão", ressaltou.

As quatro principais operadoras de telefonia móvel de Minas Gerais foram procuradas pela reportagem. A Tim e a Vivo informaram que vão analisar primeiro a nova lei para depois se manifestarem.

Saiba mais

- O sinal do celular é captado por várias antenas. Quanto mais perto da antena, maior a potência do sinal. Feita uma triangulação, mede-se a distância que a pessoa se encontra de cada antena e, assim, tem-se a sua localização aproximada.

- As operadoras deverão enviar pedido de autorização aos clientes para fornecer as informações. O usuário pode recusar.

- Délio Malheiros teve a ideia do projeto ao receber uma mensagem SMS de sua operadora, que detectou que ele estava em um shopping e o convidou a visitar a loja da empresa no local.

Oi

Silêncio. A empresa de telefonia Oi informou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se pronunciaria sobre o assunto

Claro

Informe. "A Claro tem sua atuação pautada pelo cumprimento da legislação vigente e acata as determinações legais", informou a empresa, em nota.

Cliente vai ter que autorizar uso de informação

A lei determina que as operadoras de telefonia encaminhem a todos os clientes um formulário para que eles autorizem, ou não, o uso das informações em caso de crime.

O deputado Délio Malheiros diz que os clientes que optarem por restringir o acesso aos dados obrigam a polícia a só tomar conhecimento dessas informações com uma determinação judicial, como acontecia antes da lei ser aprovada. De acordo com o texto, as operadoras que não enviarem o formulário serão multadas em R$ 40 mil.

Para um engenheiro de 28 anos, que pediu para não ter o nome divulgado, o fato de a polícia ter a localização do celular pode representar mais segurança. Ele e a noiva foram vítimas de sequestro-relâmpago e ficaram cinco horas em poder de bandidos, em Contagem, na região metropolitana. "Em um caso em que está em jogo a vida de uma pessoa, a localização pelo celular pode ajudar".

Já a operadora de caixa Gessivan Toledo, 36, teme que informações particulares caiam em mãos de policiais corruptos. "Isso poderia acabar sendo usado contra a gente", ressalta. (RR)