UFMG e Fundep são condenadas a pagar multa de R$ 5 milhões por ilegalidades na contratação de profissionais. Irregularidades já eram questionadas pelo TCU

Justiça do Trabalho exige que a universidade contrate, por concurso, 750 funcionários para garantir o atendimento no HC/UFMG e outros órgãos. Instituição hospitalar é referência na prestação de serviços para o SUS
A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) não tem mais como ignorar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre sua relação com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep). A instituição de ensino e a sua entidade de apoio foram condenadas a pagar R$ 5 milhões, sem chance de recorrer, por ilegalidades na contratação de pessoal.

A universidade também terá que promover concurso público para absorver 750 servidores do Hospital das Clínicas (HC/UFMG) e de secretarias da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). De acordo com a ação da Justiça do Trabalho, eles são terceirizados e contratados por cooperativas falsas ligadas à Fundep. A execução da sentença será pedida, nos próximos dias, pelo procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Minas, Geraldo Emediato.

A ação civil pública, de 2007, tem como base conclusões da auditoria do TCU, que apontou uma série de abusos por parte dos gestores da UFMG e da fundação. Segundo o processo, as irregularidades provocaram prejuízos aos cofres públicos, além de danos aos trabalhadores pela falta de recolhimento de tributos, encargos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias. Em sentença, o juiz do Trabalho Antônio Carlos Rodrigues Filho, afirma que ficou evidente que “a Fundep promove intermediações de mão-de-obra de forma ilícita (…), valendo-se de falsas cooperativas, que servem apenas de mecanismo para formalização de pagamentos”. 

No caso específico do Hospital das Clínicas, a ação comprovou a existência de médicos prestando serviços na unidade apenas com um contrato firmado pela fundação, sem vínculo empregatício. Esses profissionais seriam induzidos a se filiar às falsas cooperativas sem possibilidade de participar “da fixação do preço do serviço, pois o valor é imposto unilateralmente pelos diretores”. A transferência de mão-de-obra entre a Fundep e as cooperativas também beneficia, segundo a ação, órgãos da Prefeitura de BH, como a Secretaria Municipal da Fazenda e a Prodabel. 

Segundo o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Minas Geraldo Emediato, todas as cooperativas citadas nos autos (Cooperdata, Multicoop, Incoop e Coopserviço) foram condenadas anteriormente pela Justiça por contratações irregulares. “A Fundep é um ente privado, mas está instalada dentro da UFMG e se beneficia de toda a infraestrutura pública para atuar, inclusive, como intermediária de mão-de-obra para a universidade e a prefeitura. A maior preocupação da ação é regularizar a situação da instituição de ensino e do Hospital das Clínicas”, disse Emediato.

A sentença de condenação da UFMG e da Fundep foi apresentada em julho de 2007. Por se tratar de entidade federal, a universidade teve direito a revisão automática da decisão, recorreu à 2ª instância da Justiça do Trabalho e suspendeu o efeito imediato da sentença. No Superior Tribunal do Trabalho (STT), ela não apresentou a defesa, perdendo os prazos, e a decisão judicial foi confirmada. A Fundep também não tem mais chance de recorrer, pois, segundo Emediato, não depositou os custos do processo, no valor de R$ 100 mil.

Até o dia 24, quando termina o recesso da Procuradoria do MPT em Minas, Emediato promete pedir a execução da sentença. Mas, para não inviabilizar o funcionamento do HC, ele vai propor um acordo com a UFMG, que terá até o ano que vem para convocar servidores concursados. Além disso, a multa de R$ 5 milhões aplicada pela Justiça poderá ser revertida para a regularização do hospital. “Vamos tentar resolver da melhor forma possível para não prejudicar os serviços de saúde.

Mas medidas extremas podem ser tomadas se continuar não havendo boa vontade e boa-fé do reitor, que em nenhum momento atendeu as intimações do procurador”, afirma Emediato. O procurador-geral da UFMG, Fernando Jayme, não quis se pronunciar sobre a decisão judicial, alegando que processos dessa natureza são acompanhados pela Procuradoria-Geral da República.

Fonte: EM