Lei atribui ao município obrigação de conceder assessoria de engenheiro.
Objetivo é evitar tragédias durante a chuva; em BH, 70% das casas têm construções irregulares.

Cerca de 70% dos imóveis residenciais na capital são construídos sem o acompanhamento de engenheiros e do município porque os proprietários não entram com pedido de alvará de construção, segundo estimativa da prefeitura. Essa realidade pode ser mudada por uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 24 de dezembro. A norma define que os municípios deverão garantir assistência técnica gratuita de engenheiros e arquitetos a famílias com renda de até três salários mínimos para a construção de casas com até 60 metros quadrados.